AREsp 1918772 - DECISAO

AREsp 1918772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não trouxe prova apta a demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados; o exame da alegada impenhorabilidade exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação de que o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMIR MIRANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online De Contas Bancárias, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online De Contas Bancárias Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMIR MIRANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 805, parágrafo único, e 833, IV, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não trouxe prova apta a demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados; o exame da alegada impenhorabilidade exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação de que o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.