AREsp 2726145 - DECISAO

AREsp 2726145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão, que a penhora anterior é mera expectativa diante de disputa de terceiro e, portanto, não garante o juízo, justificando a realização de nova penhora online via SISBAJUD; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ e havia deficiência recursal quanto à indicação de norma federal violada.

Parties
Recorrente/agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online Via SISBAJUD, Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Online Via SISBAJUD Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova penhora online dos ativos financeiros via SISBAJUD
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preexistência de penhora no rosto dos autos e sua eficácia como garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão, que a penhora anterior é mera expectativa diante de disputa de terceiro e, portanto, não garante o juízo, justificando a realização de nova penhora online via SISBAJUD; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ e havia deficiência recursal quanto à indicação de norma federal violada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida