AREsp 2582660 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos efetivos do acórdão recorrido (notadamente que a penhora 'portas a dentro' restou infrutífera e que a discussão sobre a força executiva do título era irrelevante); diante de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto,...

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Parties
Agravante: AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Portas Adentro, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal (necessidade E Utilidade), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Penhora Portas Adentro Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal (necessidade E Utilidade) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da força executiva do título
  2. 2 possibilidade de penhora 'portas adentro'
  3. 3 nulidade da execução

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos efetivos do acórdão recorrido (notadamente que a penhora 'portas a dentro' restou infrutífera e que a discussão sobre a força executiva do título era irrelevante); diante de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto, aplica-se por analogia o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo interesse recursal, de modo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.