AREsp 2263226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer caráter decisório da ordem de penhora e de rever o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo também os óbices da Súmula 83, e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: CONSTANTINO GARBIEL RIBEIRO ROUMELIOTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora 'portas Adentro', Conteúdo Decisório De Despachos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Penhora 'portas Adentro' Conteúdo Decisório De Despachos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

CONSTANTINO GARBIEL RIBEIRO ROUMELIOTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora no endereço de residência do devedor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer caráter decisório da ordem de penhora e de rever o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo também os óbices da Súmula 83, e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.