AREsp 3160846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou legítima, após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, a diligência de penhora portas adentro quanto a bens supérfluos e de elevado valor que guarnecem residência, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO FIGUEREDO DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora 'portas Adentro', Bem De Família, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direitos Constitucionais (inviolabilidade Do Domicílio) Penhora 'portas Adentro' Bem De Família Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

AFONSO FIGUEREDO DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem residência (penhora portas adentro)
  2. 2 aplicação das exceções ao bem de família previstas na Lei 8.009/1990
  3. 3 observância da ordem legal de preferência de penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou legítima, após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, a diligência de penhora portas adentro quanto a bens supérfluos e de elevado valor que guarnecem residência, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.