AREsp 2397396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do colegiado estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que os atos de penhora e de alienação observaram as formalidades legais, não havendo nulidades demonstradas e tendo a parte oportunidade de impugná-los, incorrendo em preclusão.

Parties
Agravante: João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora Por Termo, Alienação Em Leilão, Preclusão, Intimação Do Advogado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Por Termo Alienação Em Leilão Preclusão Intimação Do Advogado Súmula 7/stj

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Parties

João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades na penhora por termo
  2. 2 preclusão pela falta de impugnação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do colegiado estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que os atos de penhora e de alienação observaram as formalidades legais, não havendo nulidades demonstradas e tendo a parte oportunidade de impugná-los, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.