AREsp 2722750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a ausência de citação até a decisão de primeiro grau impede a formação da relação processual e afasta a alegada nulidade do contraditório; ademais, eventual exame da legalidade da penhora reiterada via SISBAJUD exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.; Agravante: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.; Agravante: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora Reiterada De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora Reiterada De Ativos Financeiros SISBAJUD Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

Agravante

MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Agravante

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento que manteve a penhora reiterada via SISBAJUD configura nulidade da decisão
  2. 2 Se a legalidade da penhora reiterada via SISBAJUD pode ser analisada em sede de recurso especial ou se tal análise demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a ausência de citação até a decisão de primeiro grau impede a formação da relação processual e afasta a alegada nulidade do contraditório; ademais, eventual exame da legalidade da penhora reiterada via SISBAJUD exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.