AREsp 1621889 - DECISAO

AREsp 1621889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve omissão na decisão atacada quanto à análise das declarações de imposto de renda juntadas e quanto à alegação de natureza alimentar do crédito, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal competente realizar novo julgamento dos embargos declaratórios para sanar as omissões.

Parties
Recorrente: Henrique Glaeser; Recorrente: Verushka Pierzchalski Glaeser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade De Vencimentos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial (admissibilidade)
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Salarial Impenhorabilidade De Vencimentos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Glaeser

Recorrente

Verushka Pierzchalski Glaeser

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de percentual do salário do devedor
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise das declarações de imposto de renda e à natureza alimentar do crédito
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve omissão na decisão atacada quanto à análise das declarações de imposto de renda juntadas e quanto à alegação de natureza alimentar do crédito, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal competente realizar novo julgamento dos embargos declaratórios para sanar as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração e sane as omissões apontadas.
  • Publique-se.