AREsp 1916977 - DECISAO

AREsp 1916977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC e na ausência de prova de que a penhora requerida não prejudicaria a subsistência do executado.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Salarial Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual do salário (30%)
  3. 3 impenhorabilidade dos vencimentos nos termos do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC e na ausência de prova de que a penhora requerida não prejudicaria a subsistência do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.