REsp 1953097 - DECISAO

REsp 1953097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; o acórdão recorrido examinou a matéria de forma suficiente e concluiu, com base na prova dos autos, que a penhora sobre os vencimentos do recorrido (rendimento líquido médio de R$ 7.000,00) acarretaria prejuízo ao sustento familiar, tornando a constrição inviável. O reexame desse juízo fático-probatório afrontaria a Súmula 7/STJ. Ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido por cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso por fundamentação na alínea c do art. 105, III da Constituição. Assim, não há omissão a ser sanada e o recurso foi negado em parte e improvido no mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Agravado (auditor fiscal do Estado de Rondônia - inativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Salarial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Agravado (auditor fiscal do Estado de Rondônia - inativo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre vencimentos, proventos e salários
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015 e exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; o acórdão recorrido examinou a matéria de forma suficiente e concluiu, com base na prova dos autos, que a penhora sobre os vencimentos do recorrido (rendimento líquido médio de R$ 7.000,00) acarretaria prejuízo ao sustento familiar, tornando a constrição inviável. O reexame desse juízo fático-probatório afrontaria a Súmula 7/STJ. Ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido por cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso por fundamentação na alínea c do art. 105, III da Constituição. Assim, não há omissão a ser sanada e o recurso foi negado em parte e improvido no mérito.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.