REsp 2061658 - DECISAO

REsp 2061658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e por não ter a parte oposto embargos de declaração para sanar suposta omissão apontada com fundamento no art. 489, §1º, VI, do CPC; por ser recurso originário de decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora salarial parcial
  2. 2 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão ou contradição (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e por não ter a parte oposto embargos de declaração para sanar suposta omissão apontada com fundamento no art. 489, §1º, VI, do CPC; por ser recurso originário de decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.