AREsp 2562085 - DECISAO

AREsp 2562085 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Teoria do Mínimo Existencial, é admissível, em casos excepcionais, a penhora de parcela da remuneração do devedor (fixada em 15% do salário bruto, após descontos legais) para satisfação de crédito não alimentar, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA MARTINS; Agravada: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Salarial Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE SOUZA MARTINS

Agravante

ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015) e sua relativização excepcional
  3. 3 aplicação da Teoria do Mínimo Existencial para preservação da subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Teoria do Mínimo Existencial, é admissível, em casos excepcionais, a penhora de parcela da remuneração do devedor (fixada em 15% do salário bruto, após descontos legais) para satisfação de crédito não alimentar, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.