AREsp 2667588 - DECISAO

AREsp 2667588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem, diante da ausência de prova de despesas extraordinárias ou superendividamento, fundamentou legitimamente a possibilidade de constrição parcial da remuneração observando o mínimo existencial e a proporcionalidade (fixando parcela de 10% diante da dívida e da remuneração informada).

Parties
Agravante/recorrente: ELZA MORAIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELZA MORAIS VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora salarial para crédito não alimentar observando-se o mínimo existencial
  2. 2 Caracterização de valores bloqueados em conta bancária como verbas de natureza salarial e impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem, diante da ausência de prova de despesas extraordinárias ou superendividamento, fundamentou legitimamente a possibilidade de constrição parcial da remuneração observando o mínimo existencial e a proporcionalidade (fixando parcela de 10% diante da dívida e da remuneração informada).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.