REsp 2119198 - DECISAO

REsp 2119198 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento fático de que a penhora percentual seria ineficaz (tomando 17 anos e gerando amortização negativa), hipótese que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e configura fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RITA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Amortização Negativa, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Execução Penhora Salarial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Amortização Negativa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

RITA RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de percentual salarial para satisfação de dívida de natureza alimentar (honorários advocatícios)
  2. 2 efetividade da constrição diante do tempo necessário à quitação e da atualização do débito
  3. 3 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento fático de que a penhora percentual seria ineficaz (tomando 17 anos e gerando amortização negativa), hipótese que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e configura fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.