AREsp 2766968 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a penhora de 7,5% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência do devedor; a mitigação da impenhorabilidade salarial é admitida quando preservado percentual que garanta a dignidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idônea nem cumpriu os requisitos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Clites Florindo Costa; Embargante: Antônio Guaracy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Percentual De Penhora
Direito Processual Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Clites Florindo Costa

Embargante

Antônio Guaracy

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela salarial para dívida não alimentar
  2. 2 Fixação de percentual de penhora conforme faixa salarial do devedor
  3. 3 Preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a penhora de 7,5% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência do devedor; a mitigação da impenhorabilidade salarial é admitida quando preservado percentual que garanta a dignidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idônea nem cumpriu os requisitos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.