REsp 2077456 - DECISAO

REsp 2077456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.153) segundo a qual honorários advocatícios, apesar de natureza alimentar, não se equiparam a prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º do CPC; adicionaismente, o reexame de provas exigido para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve omissão a justificar os embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Executado: JAKSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Salarial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (tema 1.153/stj)
Civil Processo Civil Penhora Salarial Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos (tema 1.153/stj)

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Parties

ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

JAKSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora salarial para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 833, §2º do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.153) segundo a qual honorários advocatícios, apesar de natureza alimentar, não se equiparam a prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º do CPC; adicionaismente, o reexame de provas exigido para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve omissão a justificar os embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.