AREsp 2504316 - DECISAO

AREsp 2504316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico exigido, além da falta de prova quanto à possibilidade de penhora salarial na forma excepcional prevista no art.833, §2º do CPC.

Parties
Agravante: JOAO OTAVIO SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade De Salários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Aplicação Do Art.139, IV, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora Salarial Impenhorabilidade De Salários Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Aplicação Do Art.139, Iv, CPC

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Parties

JOAO OTAVIO SILVA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial via alínea c do art.105, III, CF/88
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impenhorabilidade de salários nos termos do art.833, IV, CPC e exceção do §2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico exigido, além da falta de prova quanto à possibilidade de penhora salarial na forma excepcional prevista no art.833, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.