AREsp 2964843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, a penhora incidiu sobre parcela considerada penhorável por exceder cinquenta salários mínimos, não houve indicação de bens à penhora pelo executado para demonstrar meio menos gravoso, e a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificaram omissão ou nulidade exigindo anulação.

Parties
Agravante: KENNETH STEVEN POPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Penhora Salarial Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

KENNETH STEVEN POPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 493 e 1.014 do CPC (prequestionamento e fatos supervenientes)
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 805, 833, IV, e 835 do CPC (penhora salarial, meios menos gravosos, preferência por dinheiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, a penhora incidiu sobre parcela considerada penhorável por exceder cinquenta salários mínimos, não houve indicação de bens à penhora pelo executado para demonstrar meio menos gravoso, e a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificaram omissão ou nulidade exigindo anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial