AREsp 2964843 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento, concluindo que o acórdão recorrido não é omisso e que a redução da penhora para 10% foi devidamente fundamentada com base na ponderação das consequências práticas (art. 20 da LINDB), preservação da subsistência do executado e existência de múltiplas constrições, sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Salarial, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 20 Da LINDB, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Execução Penhora Salarial Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Do Acórdão Omissão E Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 20 Da LINDB +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 489 §1º III e IV e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 legalidade da redução da penhora salarial de 20% para 10%
  3. 3 aplicação das normas da execução (arts. 797, 833, IV e §2º, 835, I do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento, concluindo que o acórdão recorrido não é omisso e que a redução da penhora para 10% foi devidamente fundamentada com base na ponderação das consequências práticas (art. 20 da LINDB), preservação da subsistência do executado e existência de múltiplas constrições, sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intime-se