AREsp 3205140 - DECISAO

AREsp 3205140 - DECISAO

O agravo foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre acórdãos e não demonstrando similitude fática e identidade jurídica, além de a matéria sobre impenhorabilidade estar preclusa por já ter sido debatida em sede recursal sem apresentação de fatos novos que justificassem nova valoração.

Parties
Agravante/recorrente: IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (instrumenal) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (instrumenal) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da suspensão dos descontos realizados diretamente na fonte em razão da penhora de 5% sobre remuneração bruta/proventos de aposentadoria
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade salarial por já debatida em sede recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre acórdãos e não demonstrando similitude fática e identidade jurídica, além de a matéria sobre impenhorabilidade estar preclusa por já ter sido debatida em sede recursal sem apresentação de fatos novos que justificassem nova valoração.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial