AREsp 1933024 - DECISAO

AREsp 1933024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a possibilidade e proporcionalidade da penhora sobre aluguéis diante da insuficiência de bens para satisfazer a execução, da ausência de comprovação de que os alugueres se destinam à subsistência e da jurisprudência que permite flexibilizar a gradação do art. 835 do CPC em favorecimento da efetividade da execução; além disso, eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado: WALBET DE MATTOS VIANNA; Executado (falecido/espólio): TIBIRIÇÁ VIANNA; Agravante / Executado: JOAQUIM HENRIQUES VIANNA NETO; Agravante / Executada: MARIA JULIA AMORIM VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Deferiu Penhora Sobre Aluguéis)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Graduação De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc), Litigância De Má Fé, Apropriação De Frutos E Rendimentos, Conversão De Ata De Assembleia Em Alteração Societária
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Societário Penhora Sobre Aluguéis Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Graduação De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

WALBET DE MATTOS VIANNA

Executado

TIBIRIÇÁ VIANNA

Executado (falecido/espólio)

JOAQUIM HENRIQUES VIANNA NETO

Agravante / Executado

MARIA JULIA AMORIM VIANNA

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Deferiu Penhora Sobre Aluguéis)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre aluguéis em cumprimento de sentença
  2. 2 Proporcionalidade e gradação da penhora em face de outros bens penhorados
  3. 3 Comprovação de que rendimentos se destinam à subsistência do executado como impedimento à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a possibilidade e proporcionalidade da penhora sobre aluguéis diante da insuficiência de bens para satisfazer a execução, da ausência de comprovação de que os alugueres se destinam à subsistência e da jurisprudência que permite flexibilizar a gradação do art. 835 do CPC em favorecimento da efetividade da execução; além disso, eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.