AREsp 2698742 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OFERECIMENTO DE DIREITO LITIGIOSO COMO CAUÇÃO PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA POR AUTARQUIA ESTATAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA DA NEGATIVA MANIFESTADA PELA PROCURADORIA ENQUANTO ÓRGÀO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a exegese dos arts. 857 e 860 do CPC, é possível a penhora sobre direito litigioso, ainda não transitado em julgado. 2. Tratando-se de débito de natureza não tributária em favor de autarquia estadual, afasta-se a prevalência do rol do art. 11 da Lei n.º6.830/80, admitindo-se como caução em garantia, o oferecimento de direito debatido em outra ação em litígio judicial, ainda mais quando neste figuram as mesmas partes envolvidas. 3. A recusa da Fazenda Pública Estadual, por meio da PGE, sobre a caução ofertada nos autos não supera a ausência de recursa expressa da AGER/MT, por se tratar esta última de autarquia com autonomia administrativa e financeira, com competência exclusiva para arrecadação e alocação de suas receitas próprias. 4. Recursos de Apelação desprovidos. Sentença mantida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nesse contexto, é fundamental salientar que o direito litigioso em questão refere-se à demanda em trâmite perante o Poder Judiciário, pela qual a Autora busca a reparação por danos decorrentes de desequilíbrio econômico-financeiro contratual (0007940-17.2017.8.11.0041). Além disso, a sentença proferida nesse processo já reconheceu o crédito da Autora, conferindo-lhe, assim, a titularidade de um direito em fase de consolidação, sendo, inclusive, confirmada em parte no julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo ESTADO e pela AGER naqueles autos - em 11/10/2023 -, sendo excluída da condenação apenas parte do crédito atingido pela prescrição. A jurisprudência corrobora a aceitabilidade da penhora sobre direito litigioso, mesmo antes do trânsito em julgado: Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 2 e 11 da Lei Nº 6.830/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA