REsp 1967886 - DECISAO

REsp 1967886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária é possível sem exigência de anuência do credor fiduciário, porque tal constrição não afeta os direitos do credor que poderão ser preservados ou substituídos pelo arrematante, salvo quando os direitos estiverem afetados pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90; assim, afastou-se a necessidade de anuência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a necessidade de anuência do credor fiduciário
Legal Topics
Penhora Sobre Direitos, Alienação Fiduciária, Anuência Do Credor Fiduciário, Bem De Família, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Direitos Alienação Fiduciária Anuência Do Credor Fiduciário Bem De Família Execução Fiscal

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária exige a anuência do credor fiduciário
  2. 2 Se é possível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária ou sobre os direitos do devedor fiduciante
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família aos direitos decorrentes de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária é possível sem exigência de anuência do credor fiduciário, porque tal constrição não afeta os direitos do credor que poderão ser preservados ou substituídos pelo arrematante, salvo quando os direitos estiverem afetados pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90; assim, afastou-se a necessidade de anuência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a necessidade de anuência do credor fiduciário

Orders

  • Afastada a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante
  • Retornem os autos à origem para que seja dado prosseguimento à execução