REsp 1943747 - DECISAO

REsp 1943747 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrado que o bloqueio de 16% dos créditos decorrentes do contrato com a IACO inviabilizaria a continuidade da atividade econômica, havendo indicação de outras fontes de faturamento; o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não apontou corretamente a violação de norma federal ao fundamento central do acórdão, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o efeito suspensivo anteriormente concedido foi revogado.

Parties
Recorrente: PARAÍSO AGROPECUÁRIA LIMITADA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Bloqueio De Créditos, Ônus Da Prova, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Bloqueio De Créditos Ônus Da Prova Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

PARAÍSO AGROPECUÁRIA LIMITADA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre percentuais do faturamento da empresa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 866 do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrado que o bloqueio de 16% dos créditos decorrentes do contrato com a IACO inviabilizaria a continuidade da atividade econômica, havendo indicação de outras fontes de faturamento; o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não apontou corretamente a violação de norma federal ao fundamento central do acórdão, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o efeito suspensivo anteriormente concedido foi revogado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido pelo tribunal de origem