AREsp 1887235 - DECISAO

AREsp 1887235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela admissibilidade da penhora da renda em percentual razoável (10%) observando art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade, e aplicou a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório, o que afasta a via especial quanto à reforma da penhora.

Parties
Agravante: HEISDEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI; Exequente: Município do rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade De Renda, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade De Renda Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HEISDEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Agravante

Município do rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados (art. 1.022 II e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade e razoabilidade da penhora sobre a renda/faturamento (percentual de 10%)
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade (art. 805/620 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela admissibilidade da penhora da renda em percentual razoável (10%) observando art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade, e aplicou a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório, o que afasta a via especial quanto à reforma da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.