AREsp 1138945 - ACORDAO
A pretensão de reforma demandaria a alteração do fundamento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, que concluiu não estar demonstrada a inviabilidade da atividade com a penhora de 15% sobre o faturamento; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno do DERSA.
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inviabilidade Da Atividade Empresarial Em Razão De Penhora
Case Brief
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Parties
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
- 3 Verificação de inviabilidade da atividade empresarial em razão da penhora
Ratio Decidendi
A pretensão de reforma demandaria a alteração do fundamento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, que concluiu não estar demonstrada a inviabilidade da atividade com a penhora de 15% sobre o faturamento; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno do DERSA.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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