AREsp 1868852 - DECISAO

AREsp 1868852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois não houve nulidade no julgamento virtual uma vez que a matéria não comportava sustentação oral e não se demonstrou prejuízo (art. 282, §1º, CPC); reconheceu-se, contudo, que a penhora sobre o faturamento é meio cabível, mas que o percentual de 15% era excessivo e deveria ser reduzido para 5% de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial; a eventual revisão do quadro fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento Definitivo De Sentença, Honorários Contábeis, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Redução Percentual De Penhora, Nulidade Processual
Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Cumprimento Definitivo De Sentença Honorários Contábeis Julgamento Virtual Sustentação Oral Redução Percentual De Penhora Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em sessão virtual e princípio da não surpresa
  2. 2 cabimento da penhora sobre o faturamento e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial
  3. 3 possibilidade de redução do percentual de penhora diante da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois não houve nulidade no julgamento virtual uma vez que a matéria não comportava sustentação oral e não se demonstrou prejuízo (art. 282, §1º, CPC); reconheceu-se, contudo, que a penhora sobre o faturamento é meio cabível, mas que o percentual de 15% era excessivo e deveria ser reduzido para 5% de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial; a eventual revisão do quadro fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.