AREsp 1892426 - DECISAO

AREsp 1892426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (inviabilidade da atividade empresarial diante da penhora sobre faturamento e existência de outros bens), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da penhora de faturamento e à ponderação do princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante/recorrente: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade e limites da penhora sobre faturamento de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (inviabilidade da atividade empresarial diante da penhora sobre faturamento e existência de outros bens), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da penhora de faturamento e à ponderação do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
  • Publique-se.