AREsp 1859103 - DECISAO

AREsp 1859103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação das súmulas pertinentes (incluída a Súmula 284/STF); ademais, o Tema 768/STJ não é aplicável por referir-se à execução fiscal.

Parties
Agravante: GERARDO GALLO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade De Renda De Sociedade De Advogados, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 768/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade De Renda De Sociedade De Advogados Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tema 768/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERARDO GALLO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a renda de escritório de advocacia tem caráter alimentar e é impenhorável
  2. 2 Se o agravo impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação das súmulas pertinentes (incluída a Súmula 284/STF); ademais, o Tema 768/STJ não é aplicável por referir-se à execução fiscal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.