REsp 1945152 - DECISAO

REsp 1945152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, que os fatos novos alegados não são suficientes para modificar a conclusão sobre a base de cálculo da penhora e que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o rendimento líquido está em conformidade com o princípio da menor onerosidade e com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: INTELLI - INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa, Faturamento Bruto Vs Faturamento Líquido
Processual Civil Execução Penhora Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Preservação Da Empresa Faturamento Bruto Vs Faturamento Líquido

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Parties

INTELLI - INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre faturamento bruto em substituição à penhora sobre rendimento líquido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, que os fatos novos alegados não são suficientes para modificar a conclusão sobre a base de cálculo da penhora e que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o rendimento líquido está em conformidade com o princípio da menor onerosidade e com a orientação do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.