TP 3567 - DECISAO

TP 3567 - DECISAO

Indefereu-se a tutela provisória porque não estão presentes os pressupostos específicos: a penhora de 5% foi considerada razoável e não demonstrou, de forma concreta, que inviabilizaria as atividades da empresa (faturamento informado de R$ 20.133.775,07), a aplicação do princípio da menor onerosidade demanda prova concreta, e a revisão desses pontos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se puderam superar os óbices sumulares para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema 578/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Tutela Provisória Efeito Suspensivo Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa
  2. 2 requisitos formais para a penhora sobre faturamento (arts. 859, 862 e 863 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Indefereu-se a tutela provisória porque não estão presentes os pressupostos específicos: a penhora de 5% foi considerada razoável e não demonstrou, de forma concreta, que inviabilizaria as atividades da empresa (faturamento informado de R$ 20.133.775,07), a aplicação do princípio da menor onerosidade demanda prova concreta, e a revisão desses pontos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se puderam superar os óbices sumulares para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.