TP 3567 - DECISAO

TP 3567 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a manutenção da penhora de 5% sobre o faturamento observou as formalidades legais e os elementos probatórios (faturamento comprovado de R$ 20.133.775,07), a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstraram condições para ultrapassar os óbices sumulares e conceder efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Tutela Provisória, Suspensão De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Afetação De Recurso (tema 769), Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635 STF
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Tutela Provisória Suspensão De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Afetação De Recurso (tema 769) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 769 para suspender penhora percentual
  2. 2 Requisitos e formalidades para penhora sobre faturamento (arts. 859, 862 e 863 do CPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a manutenção da penhora de 5% sobre o faturamento observou as formalidades legais e os elementos probatórios (faturamento comprovado de R$ 20.133.775,07), a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstraram condições para ultrapassar os óbices sumulares e conceder efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.