AREsp 1746769 - DECISAO

AREsp 1746769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade (houve prazo para manifestação e peticionamento), a agravante não comprovou que a penhora sobre o faturamento inviabilizaria a atividade empresarial, a perícia foi produzida e não impugnada de forma específica, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade, Execução, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Manutenção Da Atividade Produtiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Manutenção Da Atividade Produtiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento de pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de prova de risco à manutenção da atividade produtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade (houve prazo para manifestação e peticionamento), a agravante não comprovou que a penhora sobre o faturamento inviabilizaria a atividade empresarial, a perícia foi produzida e não impugnada de forma específica, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.