AREsp 1933307 - DECISAO

AREsp 1933307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias sobre a razoabilidade do percentual da penhora (vedado pela Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do percentual da penhora sobre o faturamento diário (20%)
  2. 2 alegação de violação ao art. 805 do CPC/15
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias sobre a razoabilidade do percentual da penhora (vedado pela Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 214/215 (e-STJ) e tornada nula
  • Conhecido o agravo (art. 1.042, do CPC/15)