AREsp 1959233 - DECISAO

AREsp 1959233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e por demanda de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade De Recursos Públicos Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 legalidade da penhora sobre faturamento e observância dos arts. 805, 835 e 866 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de recursos públicos recebidos para aplicação em saúde (art. 833, IX, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e por demanda de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.