TP 3669 - DECISAO

TP 3669 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque os peticionantes não demonstraram, em juízo sumário, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; não impugnaram adequadamente os fundamentos que justificaram a manutenção da penhora de 20% sobre o faturamento e apresentaram alegações genéricas sobre prejuízo econômico sem provas, além de haver possibilidade de revisão pelo juízo a quo mediante manifestação do administrador judicial e óbices ao exame, pelo STJ, de matérias constitucionais não prequestionadas.

Parties
Peticionante: V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI; Peticionante: OUTRO; Executado: VALDECI JOSÉ DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Penhora Sobre Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI

Peticionante

OUTRO

Peticionante

VALDECI JOSÉ DAS NEVES

Executado

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 legalidade da penhora de 20% sobre faturamento
  3. 3 fundamentação da decisão de nomeação de administrador judicial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque os peticionantes não demonstraram, em juízo sumário, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; não impugnaram adequadamente os fundamentos que justificaram a manutenção da penhora de 20% sobre o faturamento e apresentaram alegações genéricas sobre prejuízo econômico sem provas, além de haver possibilidade de revisão pelo juízo a quo mediante manifestação do administrador judicial e óbices ao exame, pelo STJ, de matérias constitucionais não prequestionadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição.
  • Publique-se. Intimem-se.