AREsp 1867268 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ de que a penhora sobre o faturamento, em caráter excepcional, pode ser fixada em percentual geralmente de 5% e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Faturamento Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos
  2. 2 razão e proporcionalidade na fixação do percentual de penhora sobre o faturamento
  3. 3 possibilidade de penhora sobre faturamento em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ de que a penhora sobre o faturamento, em caráter excepcional, pode ser fixada em percentual geralmente de 5% e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.