AREsp 1955682 - DECISAO

AREsp 1955682 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão regional quanto ao exame do pedido de substituição/desconstituição da penhora anteriormente efetivada; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 anulou o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Limites Percentuais De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora Limites Percentuais De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de substituição/desconstituição de penhora anteriormente efetuada
  2. 2 Qual o critério objetivo/limite percentual para penhora sobre o faturamento quando já existem constrições anteriores
  3. 3 Se a penhora sobre faturamento compromete a atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão regional quanto ao exame do pedido de substituição/desconstituição da penhora anteriormente efetivada; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 anulou o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 250/258 e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exame da questão omitida quanto à substituição/desconstituição da penhora anteriormente procedida