Pet 14795 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, em juízo de cognição sumária, a requerente não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; não comprovou o risco de grave prejuízo às atividades empresariais nem superou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, e a execução provisória, por si só, não autoriza a concessão do efeito suspensivo; decisão fundada no art. 288 do Regimento Interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Tutela Provisória, Cognição Sumária, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Tutela Provisória Cognição Sumária Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

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Parties

CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de penhora sobre faturamento nos termos do art. 866 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, em juízo de cognição sumária, a requerente não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; não comprovou o risco de grave prejuízo às atividades empresariais nem superou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, e a execução provisória, por si só, não autoriza a concessão do efeito suspensivo; decisão fundada no art. 288 do Regimento Interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do CPC/15.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição
  • Publique-se