AREsp 2470289 - DECISAO

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O agravo é negado porque a agravante não comprovou que o percentual de penhora de 5% inviabiliza sua atividade empresarial e deixou de indicar meio menos gravoso nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem permite a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 805 Cpc/2015, Art. 866 Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 805 Cpc/2015 Art. 866 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do percentual de penhora sobre faturamento
  2. 2 ônus da prova quanto à inviabilidade da atividade empresarial
  3. 3 indicação de meio menos gravoso pelo executado (art. 805, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a agravante não comprovou que o percentual de penhora de 5% inviabiliza sua atividade empresarial e deixou de indicar meio menos gravoso nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem permite a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.