AREsp 2468221 - DECISAO

AREsp 2468221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou a penhora de 10% do faturamento ante a ausência de bens penhoráveis, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite penhoras de 5% a 10% e vedada a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RESTAURANTE SABOR GOURMET SP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE SABOR GOURMET SP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 fixação do percentual da penhora (10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou a penhora de 10% do faturamento ante a ausência de bens penhoráveis, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite penhoras de 5% a 10% e vedada a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.