AREsp 2451086 - DECISAO

AREsp 2451086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependereria do reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se que a execução e a penhora sobre faturamento da DERSA foram fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Contra Sociedade Em Dissolução E Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Execução Contra Sociedade Em Dissolução E Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DERSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nos arts. 805, p. único, 835 e 866 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependereria do reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se que a execução e a penhora sobre faturamento da DERSA foram fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo Interno prejudicado.