AREsp 2427155 - DECISAO

AREsp 2427155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado que os valores penhorados provinham de recursos públicos impenhoráveis (as verbas referidas foram consideradas mensalidades pagas por alunos), não houve prequestionamento quanto ao art. 854, §3º, I, e a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade e da viabilidade das atividades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora de 5% do faturamento é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA. e OUTRAS; Agravada/recorrida/executada: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade De Verbas Educacionais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade De Verbas Educacionais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Universidade Brasil

Agravada/recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 805, 833, IX, 835, 854, §3º, I, e 866, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de receitas de instituição de ensino (mensalidades vs. recursos públicos)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado que os valores penhorados provinham de recursos públicos impenhoráveis (as verbas referidas foram consideradas mensalidades pagas por alunos), não houve prequestionamento quanto ao art. 854, §3º, I, e a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade e da viabilidade das atividades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora de 5% do faturamento é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.