AREsp 2500213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficiente quanto a teses essenciais (incidência da Súmula 284/STF), a questionada redução do percentual de penhora e a alegada violação ao princípio da menor onerosidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à determinação prévia do percentual (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SBH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.; Agravada: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SBH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Agravante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 quantificação percentual da penhora (30% vs 5%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficiente quanto a teses essenciais (incidência da Súmula 284/STF), a questionada redução do percentual de penhora e a alegada violação ao princípio da menor onerosidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à determinação prévia do percentual (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a penhora sobre 30% do faturamento