AREsp 2362565 - DECISAO

AREsp 2362565 - DECISAO

O Tribunal manteve a incidência da penhora sobre 20% do faturamento com base em fatos e provas que demonstraram inexistência de outros bens penhoráveis e frustração de bloqueios eletrônicos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou violação legal suficiente para acolher o recurso especial nem similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: WMRP COMERCIAL DE POLÍMEROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem Preferencial De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem Preferencial De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WMRP COMERCIAL DE POLÍMEROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 835 e 866 do CPC quanto à ordem preferencial de penhora
  3. 3 Pedido de redução do percentual de penhora de 20% para 5% do faturamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a incidência da penhora sobre 20% do faturamento com base em fatos e provas que demonstraram inexistência de outros bens penhoráveis e frustração de bloqueios eletrônicos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou violação legal suficiente para acolher o recurso especial nem similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial