AREsp 2206620 - DECISAO

AREsp 2206620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, reformando apenas pontos relativos a medidas coercitivas (suspensão da CNH e cancelamento de passaporte) por serem ineficazes, e mantendo a penhora de 5% do faturamento por não haver demonstração inequívoca de que tal percentual inviabilizaria a atividade empresarial nem indicação de alternativa menos onerosa e concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Suspensão Da CNH, Cancelamento Do Passaporte, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Suspensão Da CNH Cancelamento Do Passaporte Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de 5% do faturamento bruto
  2. 2 uso de medidas coercitivas (suspensão de CNH e cancelamento de passaporte) para assegurar adimplemento
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, reformando apenas pontos relativos a medidas coercitivas (suspensão da CNH e cancelamento de passaporte) por serem ineficazes, e mantendo a penhora de 5% do faturamento por não haver demonstração inequívoca de que tal percentual inviabilizaria a atividade empresarial nem indicação de alternativa menos onerosa e concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se