AREsp 2397045 - DECISAO

AREsp 2397045 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório, tendo aplicado a ordem preferencial do art. 835 do CPC diante da dificuldade de satisfação do crédito; rever tal entendimento implicaria reexame de provas, óbice...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO; Empresa Cujo Faturamento Foi Objeto De Penhora: RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Aluguéis, Súmula 7/stj, Art. 835 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Penhora De Aluguéis Súmula 7/stj Art. 835 Do CPC Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA.

Empresa Cujo Faturamento Foi Objeto De Penhora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento/aluguéis (art. 835 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório, tendo aplicado a ordem preferencial do art. 835 do CPC diante da dificuldade de satisfação do crédito; rever tal entendimento implicaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.