AREsp 2137938 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão inicial e reexaminada a admissibilidade, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a penhora sobre o faturamento de 5% não inviabiliza a atividade empresarial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ordem de preferência legal pode ser mitigada conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Mitigação da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial e reexaminada a admissibilidade, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a penhora sobre o faturamento de 5% não inviabiliza a atividade empresarial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ordem de preferência legal pode ser mitigada conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 285-288
  • Negar provimento ao agravo interno