REsp 2134224 - DECISAO

REsp 2134224 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque qualquer revisão das premissas fáticas configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; consequência processual adicional: majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Substituição De Penhora, Ordem De Penhora, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Substituição De Penhora Ordem De Penhora Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 da Lei n.º 6.830/80 e 835 do CPC
  2. 2 excepcionalidade da penhora sobre faturamento
  3. 3 substituição da penhora sobre faturamento por bem móvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque qualquer revisão das premissas fáticas configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; consequência processual adicional: majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.