AREsp 2450962 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a razoabilidade e proporcionalidade do percentual de penhora sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não indicou outros meios menos onerosos nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, e o tribunal estadual adequadamente fixou o percentual em 5% para preservar a efetividade da execução e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar a reavaliação do conjunto fático-probatório
  2. 2 Revisão do percentual de penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a razoabilidade e proporcionalidade do percentual de penhora sobre o faturamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não indicou outros meios menos onerosos nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, e o tribunal estadual adequadamente fixou o percentual em 5% para preservar a efetividade da execução e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a penhora de 5% sobre o faturamento líquido mensal da agravante